TJPR mantém regime fechado para condenado por homicídio em Cascavel

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) afeta a execução penal de um condenado que cumpria pena em regime aberto em Cascavel havia 12 anos. A 1ª Câmara Criminal negou o pedido da defesa para suspender a regressão ao regime fechado, mas o julgamento definitivo do recurso ainda não ocorreu.

O homem foi condenado a 20 anos de reclusão por homicídio qualificado cometido em 4 de março de 2007. Ele passou ao regime semiaberto em 2010 e ao aberto em 2014, seguindo desde então as condições determinadas pela Justiça. Quando a regressão foi estabelecida, faltavam sete meses e dois dias para o término da pena.

A medida cautelar foi determinada após o Ministério Público do Paraná apresentar, em março de 2026, pedido de retorno imediato ao regime fechado. A solicitação citou uma certidão da 4ª Vara Federal de Cascavel sobre suspeita de contrabando em fato ocorrido em maio de 2025. Não há condenação nesse processo, e o homem responde à ação em liberdade após obter liberdade provisória mediante fiança.

A defesa argumentou que ele não havia sido ouvido previamente em audiência de justificação e que não existiria urgência, devido ao intervalo entre o fato investigado e a regressão. Também pediu o retorno ao regime aberto ou, alternativamente, a permanência no semiaberto ou em prisão domiciliar até a realização da audiência.

O relator, desembargador Rotoli de Macedo, considerou que a regressão cautelar pode ser aplicada sem ouvir previamente o condenado, desde que fundamentada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, a comunicação formal do caso só chegou à Vara de Execuções Penais de Cascavel em março de 2026. Os autos serão enviados à Procuradoria-Geral de Justiça antes do julgamento do mérito, e a defesa poderá se manifestar.

Fonte: CGN Cascavel