Senado aprova PEC da Segurança com efeitos previstos para Cascavel e o Oeste

Segundo a CGN, o Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública na noite de terça-feira (3), com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto foi encaminhado para promulgação pelo Congresso Nacional e prevê novas regras para a organização da segurança pública.

Para Cascavel e outras cidades do Oeste, a proposta abre a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios legais, financeiros, de formação, fiscalização e controle externo. A medida não transforma automaticamente a Guarda Municipal de Cascavel em polícia municipal nem determina a criação imediata de uma nova corporação.

A PEC também prevê a integração de bancos de dados, o compartilhamento de informações e o intercâmbio de provas entre instituições. O texto poderá facilitar a cooperação entre polícias e órgãos municipais no combate ao tráfico de drogas, ao contrabando, à lavagem de dinheiro e às organizações criminosas na região.

Entre as mudanças estão ainda regras específicas para integrantes e lideranças de facções, milícias privadas e grupos paramilitares, com previsão de medidas como cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios e possível perda de bens ligados às atividades criminosas. A Polícia Rodoviária Federal também poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, conforme a legislação.

A redução da maioridade penal foi separada da PEC por 38 votos a 36, com uma abstenção. A votação não decidiu pela redução: menores de 18 anos continuam penalmente inimputáveis, e qualquer alteração dependerá de outra emenda à Constituição.

Fonte: cgn.inf.br