Marechal Rondon debate novo padrão para calçadas em audiência pública

A audiência pública será realizada às 19 horas, no plenário da Câmara de Marechal Cândido Rondon, para discutir o Projeto de Lei Complementar 2/2026. A proposta estabelece uma nova padronização para construção e uso de calçadas nas vias públicas do município, com impacto sobre proprietários e usuários dos imóveis.

O texto prevê que as calçadas sejam divididas em três áreas: faixa de serviço, junto à guia, para árvores e mobiliário; faixa livre central, destinada exclusivamente à circulação de pedestres, com largura mínima de 1,50 metro; e faixa de acesso, próxima ao lote, para rampas e entradas de garagem. Em vias arteriais, o espaço livre deverá ter 3 metros.

A proposta também estabelece regras para piso tátil e rebaixamento de guias. A sinalização destinada a pessoas com deficiência visual deverá ser feita em concreto com pigmento amarelo. Além disso, a liberação do alvará de “Habite-se” para novos imóveis ficará condicionada ao plantio de pelo menos uma árvore na calçada.

A conservação continuará sob responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno. Calçadas com mais de 20% da área destruída, buracos ou degraus inadequados poderão ser consideradas em mau estado, com prazo de 120 dias úteis para regularização e possibilidade de multas graduais.

Em caso de omissão do responsável, o Município poderá executar a obra e cobrar os custos do proprietário, acrescidos de 30% em taxas de administração. A audiência atende a um parecer técnico do Conselho Municipal do Plano Diretor e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no site da instituição, onde também está disponível o projeto.

Fonte: O Presente (Toledo)