Justiça de Cascavel manda Facebook corrigir falha em anúncios de pet shop
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Cascavel determinou que a plataforma regularize, em até 10 dias úteis, a conta de anúncios de uma microempresa do ramo pet. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100, limitada a R$ 3 mil.
Uma microempresa de Cascavel obteve na Justiça o direito de ter corrigida uma falha que impedia o funcionamento adequado de seus anúncios no Facebook e no Instagram. O problema, segundo o processo, persistia havia mais de um ano.
A empresa utilizava o gerenciador de anúncios para divulgar os serviços, mas não conseguia sincronizar campanhas entre as duas plataformas nem administrar os portfólios de publicidade. A alegação foi de que o caso se tratava de erro técnico, e não de punição por violação das regras da rede social.
Conforme os autos, a empresa procurou o suporte oficial diversas vezes, mas recebeu respostas automáticas sem solução. O Facebook Serviços Online do Brasil afirmou que eventuais restrições poderiam decorrer de infrações aos termos de uso, porém não apresentou prova de qual anúncio ou conduta teria motivado a limitação.
A sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a regularização integral da conta. A plataforma deverá permitir novamente vincular e desvincular o perfil do Instagram, além de adicionar e excluir portfólios de anúncios.
O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Para a Justiça, não houve comprovação de prejuízo concreto à reputação ou à credibilidade comercial da empresa. A decisão ainda pode ser contestada, e o Facebook poderá se manifestar sobre o caso.
Fonte: CGN Cascavel
Informação que importa, direto do Oeste Paraná.
Receba as principais notícias e alertas editoriais. Inscrição gratuita e cancelamento a qualquer momento.