Guaíra migra emissão de NFS-e para sistema nacional em novembro

A partir de 1º de novembro de 2026, todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) dos prestadores de serviço estabelecidos em Guaíra serão emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e. A mudança foi regulamentada pelo Decreto nº 7908, de 20 de outubro de 2026, e atende à Lei Complementar Federal nº 214/2025.

Depois da mudança, o sistema da Prefeitura continuará disponível para consulta, cancelamento e substituição de notas já emitidas, pelo prazo definido em instrução normativa do Departamento Tributário. O Microempreendedor Individual (MEI), que já utilizava o Emissor Nacional, não precisa realizar novo procedimento.

As demais empresas deverão acessar o portal nacional pelo endereço www.nfse.gov.br. O cadastro exige CNPJ, CPF e data de nascimento do responsável, além dos recibos das duas últimas declarações de Imposto de Renda ou, para quem não declarou, o título de eleitor. Também será necessário informar e-mail, criar senha e confirmar o acesso.

A emissão pode ser feita pela internet, em computadores, notebooks ou pelo celular. Empresas que utilizam sistemas próprios integrados ao emissor municipal precisarão adaptá-los à integração com o sistema nacional; enquanto isso não for feito, deverão emitir as notas diretamente no portal. A Prefeitura recomenda a emissão de uma nota de teste antes de 1º de novembro para verificar código de serviço, alíquota e retenções.

Serviços prestados até 31 de outubro e ainda não faturados deverão ser documentados no Emissor Nacional, com a competência correspondente ao mês em que foram realizados. O ISS de outubro e de competências anteriores continuará sendo apurado e pago pelo sistema municipal, enquanto, a partir da competência de novembro, a apuração terá como base as notas registradas no ambiente nacional.

Fonte: guairanews.com