Foz do Iguaçu formaliza regras para gestão da despesa pública
A Prefeitura de Foz do Iguaçu publicou quatro Instruções Normativas que organizam procedimentos de empenho, liquidação, pagamento e ordem cronológica das despesas municipais. As regras orientam servidores, gestores e ordenadores de despesa de todas as secretarias e entidades da administração direta e indireta.
Segundo a Prefeitura de Foz do Iguaçu, as normas foram publicadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e estão identificadas pelos números 40, 41, 42 e 43/2026. O conjunto reúne em um documento oficial e público procedimentos que já eram baseados na legislação federal e municipal.
As instruções detalham documentos necessários, responsáveis por cada ato e prazos de cumprimento. A IN nº 40 trata do empenho e reforça que nenhuma despesa pode ser realizada sem essa etapa prévia; a IN nº 41 organiza a liquidação, exige a verificação da regularidade fiscal dos fornecedores e prevê o arquivamento digital dos documentos.
A IN nº 42 estabelece critérios de prioridade para pagamentos quando os recursos disponíveis no dia não forem suficientes para todas as despesas. A sequência começa por pessoal e encargos, passa por obrigações constitucionais com saúde e educação e dívida fundada, depois por serviços essenciais contínuos e, por fim, pelas demais despesas, sempre respeitando a ordem cronológica.
Já a IN nº 43 detalha o fluxo para cumprimento da ordem cronológica prevista na Lei nº 14.133/2021, inclusive em alterações justificadas, e prevê a publicação mensal dessas informações no site oficial da Prefeitura. As regras também priorizam meios de pagamento eletrônicos e rastreáveis e proíbem a escolha manual ou discricionária de credores.
De acordo com a administração municipal, a formalização padroniza os registros contábeis e financeiros, reforça o controle interno da Controladoria Geral do Município e atende a critérios acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, como classificação da despesa, transparência e comunicação de alterações e ocorrências.
Fonte: foz.pr.gov.br
Matéria produzida com auxílio de inteligência artificial. Como verificamos.
