Câmara de Palotina aprova projetos sobre orçamento, gestão e vias públicas

A sessão reuniu matérias com impacto no planejamento e no orçamento municipal, na estrutura administrativa, nas políticas públicas e na identificação de vias públicas de Palotina. Conforme o relatório de votações, todas as propostas analisadas foram aprovadas, com oito votos favoráveis em cada deliberação.

Em segunda votação e redação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 220/2026, que reorganiza o número de vagas para o cargo efetivo de contador do município. Também recebeu aprovação definitiva o Projeto de Lei nº 237/2026, que modifica a legislação da Política Municipal dos Direitos da Mulher, do conselho da área e do fundo correspondente.

Dois projetos de autoria do vereador Filipe Luís Brustolin também avançaram em segunda votação e redação final. O Projeto de Lei Legislativo nº 040/2026 denomina Rua Isidoro Giacomini a atual Rua A, no Loteamento Ritter II, no Bairro União. Já o Projeto de Lei Legislativo nº 042/2026 dá o nome de Rua Irio Dahlem à atual Rua A do Loteamento Jardim Novo União, também no Bairro União.

A Comissão de Justiça e Redação teve aprovada a Emenda Aditiva nº 056/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2026. Na sequência, o projeto complementar passou em primeira votação e prevê regras para avaliação de desempenho de pessoas contratadas por tempo determinado, além de consequências administrativas para desempenho insuficiente.

Também foram aprovados em primeira votação os Projetos de Lei nº 246/2026 e nº 247/2026. O primeiro altera a legislação que denomina ruas do Loteamento Bem Viver Palotina. O segundo autoriza o Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Os Requerimentos nº 116, 117 e 118/2026 completaram a pauta aprovada.

Fonte: Portal Palotina