Câmara de Cascavel vota criação de fundo para políticas penais nesta terça

A votação prevista na Câmara de Cascavel tem como principal destaque o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 155/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria o Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN), com previsão de uso de recursos em ações voltadas ao sistema de justiça criminal no município.

O fundo poderá captar, administrar e aplicar recursos próprios, estaduais, federais e de outras fontes. A destinação inclui políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas, além do fortalecimento do controle social.

Conforme a proposta, a criação do FUMPPEN também permite o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) diretamente ao município, pelo modelo “fundo a fundo”.

Em segundo turno, os vereadores ainda analisam o PLO 50/2026, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Sidinaldo e Pelegrini (ASP). A entidade atua na prevenção do uso de drogas, orientação de jovens e desenvolvimento de projetos esportivos educativos.

Também estão na pauta o programa de incentivo à adoção de cães idosos, previsto no PLO 129/2026; a criação do Dia Municipal do Coroinha e do Acólito, pelo PLO 107/2026; e a instituição do Dia Municipal dos Romeiros de Cascavel, conforme o PLO 132/2026. O PDL 37/2026 trata de licença concedida ao vereador Henrique Antunes Mecabô em sessão extraordinária.

Fonte: cgn.inf.br