Câmara de Cascavel aprova Refic 2026 com descontos de até 90%
A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade o Refic 2026, programa que permite renegociar dívidas tributárias e não tributárias com o município. A adesão está prevista para ocorrer de 3 de novembro a 18 de dezembro, após a sanção e a publicação da lei.
O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 176/2026, que institui o Refic 2026 e prevê descontos de até 90% sobre juros e multas moratórias.
O pagamento poderá ser feito à vista, com desconto de 90%, ou parcelado em até 12 vezes, com redução de 50% sobre juros e multas moratórias. As parcelas do acordo serão fixas.
Podem ser negociadas dívidas de IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Licença Sanitária, Contribuição de Melhoria e Cosip, além de débitos relacionados a alvarás, infrações ambientais, multas do Procon e penalidades de licitações.
O programa também abrange dívidas que já tenham sido parceladas, estejam em parcelamentos ativos ou rescindidos, ou sejam alvo de discussão administrativa ou judicial com o município. A adesão depende da sanção do projeto e da publicação da lei.
Fonte: portalcantagalo.com.br
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