Câmara de Cascavel analisa criação de fundo para políticas penais
A Câmara Municipal de Cascavel vota nesta terça-feira (22) o projeto que cria o Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN). A proposta prevê recursos para alternativas penais, reintegração social e ações ligadas ao sistema de justiça criminal no município do Oeste do Paraná.
# Câmara de Cascavel analisa criação de fundo para políticas penais A votação do Projeto de Lei Ordinária 155/2026 está prevista para esta terça-feira, na Câmara de Cascavel. A matéria foi apresentada pelo Poder Executivo e é o principal destaque da pauta legislativa.
O FUMPPEN deverá permitir ao município captar, administrar e aplicar recursos próprios, estaduais, federais e de outras fontes. O dinheiro será destinado a políticas de alternativas penais e à reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas, além do fortalecimento do controle social no sistema de justiça criminal.
A criação do fundo também busca adequar Cascavel à legislação federal e possibilitar o recebimento direto de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), no modelo de transferência “fundo a fundo”.
Em segundo turno, os vereadores também analisam projetos sobre a declaração de utilidade pública da Associação Beneficente Sidinaldo e Pelegrini, incentivo à adoção de cães idosos, inclusão do Dia Municipal do Coroinha e do Acólito no calendário oficial e criação do Dia Municipal dos Romeiros de Cascavel. A pauta inclui ainda uma matéria sobre licença concedida ao vereador Henrique Antunes Mecabô em sessão extraordinária.
Fonte: CGN Cascavel
Informação que importa, direto do Oeste Paraná.
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